Contra as meninas

 PEC do Perdão, PEC do Aborto, PEC da Delação e PEC das Praias. PEC significa, caro leitor, Proposta de Emenda à Constituição, sendo a nossa, de 1988, a segunda maior do mundo, com 131 emendas, até 2024, além dos 250 artigos originais. Em tamanho, perdemos apenas para a da Índia, que tem 448 artigos e 94 emendas. Este último país, portanto, já emendou 94/448 artigos, ou 21% por cento do total de sua constituição em vigor, promulgada em 1950, há 74 anos. O Brasil já emendou a sua 131/250 artigos, ou 50% dos artigos dela, de 1988, até aqui meros 36 anos. Como as mudanças são feitas pelo Legislativo, quase se pode perguntar qual a serventia de um Tribunal Constitucional nessas circunstâncias. Mas, a ser mantida a regra atual, vamos ter uma nova constituição a cada cinquenta anos, sem se convocar uma Assembleia Constituinte.

Por exemplo, exijam-se dois terços de concordância dos Estados brasileiros com a emenda a ser feita. Tal procedimento serviria, até, ao fortalecimento da Federação brasileira, instituição apenas nominal hoje em dia. Deixe-se à legislação infraconstitucional a maior parte daquilo que seriam as Emendas à Constituição, com a esperança de termos uma duradoura. Ou se faça tudo, desde o início de sua elaboração, com mais cuidado e reflexão. Bons constitucionalistas não faltariam a essa tarefa. Nosso Executivo vem hoje perdendo, na prática, atribuições, em benefício do Legislativo, com grupos de pressão internos esvaziando, de certa forma, o outro Poder, levando-me a pensar se um regime parlamentarista não seria melhor ou não para o país. Difícil saber, falta discutir o assunto.

Das PECs citadas acima, apenas uma, talvez, a PEC das Praias, não atenda interesse direto e estritamente pessoal de seus proponentes, ilustres parlamentares brasileiros, mas quem sabe qual deles não estaria por trás desta proposição? As outras todas, é notório, fazem parte da campanha do atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a favor do candidato escolhido por ele como sucessor – não se sabe quem seja – na presidência da Casa. Que seja de seu interesse privado, mas não o sobreponha ao interesse geral. Essa não é a maior deformidade da tentativa de aprovar emendas como essa e, em seguida, enfiá-las na Constituição. Os problemas de fundo começam na forma sorrateira e imoral com que ele manobrou com o fim de aprová-la diretamente em votação em plenário e continuam no próprio calibre imoral da chamada PEC do aborto.

Ele fez aprovar pedido de urgência para sua votação, feito por um deputado antecipadamente instruído por ele, com o objetivo de evitar a discussão da matéria nas comissões temáticas e sob o pressuposto errado da indiferença dos eleitores pela matéria. Se aceita pela mesa da Câmara, a solicitação dispensa a votação nominal pelos parlamentares. É feita então uma votação chamada simbólica, pela qual o presidente da Casa pede aos favoráveis à proposta permanecerem como estiverem (em pé ou sentados). Ninguém se mexe, todo mundo finge que não estava prestando atenção na sessão. Proposta aprovada. A manobra serve para esconder como os presentes votariam, evitando a exposição deles à ira dos eleitores, pela proposta da PEC de criminalizar o aborto de meninas estupradas com 10 anos de idade, caso elas fizessem um aborto depois de 22 semanas de gestação. Os estupradores seriam penalizados com menos tempo de prisão do que as vítima do estuprador.

A legislação atual já admite aborto legal quando houver perigo de vida para a mãe, má formação do cérebro do feto (anencefalia) e em caso de estupro. Neste último caso, por qual razão criminalizar o que atualmente a própria legislação vigente não faz? Pressão de grupos evangélicos ou bolsonaristas na mistura descabida de religião com política?

Lira desengavetou a PEC e não anunciou ao plenário qual a matéria que estaria sendo votada, sem dar chance a manifestações de deputados eventualmente contrários à votação daquela maneira. A reação da opinião pública foi tão intensa que ele recuou, sobre essa e, parece, sobre as outras. Não se tem certeza ainda. Falou sobre uma comissão sem existência no Regimento Interno, com o fim de discutir o assunto do aborto. Não há, até o momento, definição sobre sua composição e como serão feitas as discussões, se o forem. Isso levanta a possibilidade de haver nova tentativa da aprovação fraudulenta delas, contra a vontade popular.

Digo assim porque conheço o currículo de Lira e de alguns de seus colegas com assento no Congresso. Vejam um resuminho.

Em 16/12/ 2011, o juiz Helestron Costa, da 17ª Vara da Fazenda Pública de Maceió, determinou o afastamento dele de cargos públicos e decretou o bloqueio de seus bens. Ele foi, também, condenado pela 17ª Vara Cível de Maceió em uma ação civil de improbidade administrativa. Em 2008 ele foi preso por obstrução da justiça. Estava na ocasião afastado de suas funções na Assembleia Legislativa, acusado de participar de fraude que desviou R$ 280 milhões do Legislativo. Fonte: Wikipedia.

Essa é a qualidade moral desse homem. 

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