Por fora da lei
Jornal O Estado do Maranhão A imprensa local noticiou com destaque que a partir do dia 16 de abril passado o trânsito de veículos automotores estaria proibido, em caráter definitivo, nas praias de São Luís em cumprimento a decisão da Justiça Federal em ação interposta pelo Ministério Público Federal – MPF. A proibição já tinha vigência legal desde 2008, pela portaria de número 03/08 da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT. Excetuavam-se da proibição veículos dos órgãos prestadores de serviços públicos de limpeza, policiamento e salva-vidas. Mas, a própria Secretaria jamais fez cumprir a norma por ela mesma estabelecida. Durante quatro anos, de 2008 até pouco mais de um mês atrás, era como se tudo fosse permitido. Foi necessária a intervenção do Ministério Público Federal e da Justiça para a portaria viger de verdade. Foram anunciadas então medidas destinadas ao cumprimento da decisão. Quem insistisse em trafegar ali seria multado e t