19 de novembro de 2000

A lei de responsabilidade econômica

Jornal O Estado do Maranhão
A Lei de Responsabilidade Fiscal bem que poderia ser chamada de Lei de Responsabilidade Econômica porque não é senão em seus aspectos econômicos que sua aplicação mais deve ter importância para o Brasil daqui em diante. Seu lado ético é importante e as punições previstas em outra peça de legislação, na chamada lei de crimes fiscais, com certeza representam bem-vinda medida de controle dos maus gestores públicos. No entanto, o que de mais importante ela nos oferece é a criação de um conjunto de regras de controle permanente do déficit público.
O país dispõe agora de um instrumento de política econômica que permitirá aos mercados reconhecerem que, a não ser em circunstâncias que independam da vontade dos governantes, a administração pública, em todas as esferas de governo, não irá gerar déficits públicos para os quais não disponha de financiamento adequado. Ora, não é outra a principal causa da inflação, na nossa e em qualquer economia do nosso maltratado planeta: déficits públicos imoderados financiados pela emissão descontrolada de moeda, ausência de confiança dos mercados na solvência de fato do setor público e, em conseqüência, falta de financiamento do governo pelo setor privado a taxas de juros compatíveis com o crescimento real da receita pública.
A sociedade brasileira tem boa memória para aprender com a lembrança dos anos de altíssima inflação que tivemos até 1994 e rejeita seu retorno. Com certeza a cura da doença inflacionária cobrou, não um imposto, mas um alto pedágio dos brasileiros. Mas não tenho dúvidas de que os mais pobres foram aqueles que obtiveram os maiores benefícios que, de qualquer maneira, alcançaram todos. Já começam a ficar distantes os dias em que, ou se tinha de comprar o que quer que fosse hoje para não pagar muito mais caro amanhã, ou se tinha que aplicar qualquer sobra diária de caixa no mercado financeiro para evitar a desvalorização do dinheiro, que havia se tornado quente demais para ficar em nossas mãos, na ilusão de que nos estávamos protegendo da perda de renda e patrimônio. Essas defesas não estavam, é claro, ao alcance dos mais pobres.
Os orçamentos tornaram-se ficção de mau gosto pela impossibilidade de qualquer tipo de previsão econômico-financeira; a noção de preços relativos desmanchou-se rapidamente e com ela qualquer idéia de caro e barato; os cálculos de investimento sofreram distorções, geraram incertezas por toda a economia e levaram ao recuo nas intenções de novos investimentos pelas empresas e, sobretudo, o setor público, como açambarcador do imposto inflacionário, passou a deste viver como um arrogante gigolô da sociedade.
Pode-se concordar com a política econômica que dá prioridade ao combate ao déficit público, como a adotada pelo governo brasileiro, ou dela discordar. Alguns verão nela, até, a simples submissão do país ao maléfico FMI. Mas ninguém, de boa fé, poderá acusá-la de incoerência e de não produzir resultados positivos para o país. Atrevo-me mesmo a dizer que o controle da inflação foi um dos maiores programas sociais já realizados neste país. Sem o custo de uma burocracia cara e ineficiente, que pretende gerir programas que poucas vezes chegam aos seus destinatários, mihões de brasileiros pobres tiveram suas condições de vida melhoradas.
Resta atacar o desemprego e a pobreza, os mais graves problemas da economia brasileira atualmente. Não com programas que reforcem a danosa cultura do favor pela prática da doação. Esta deveria ser usada apenas em casos emergenciais. Necessitamos, ao contrário, de programas que criem oportunidades para todos como os de aumento de produtividade e qualificação da mão de obra, educação técnica e científica de qualidade, pesquisa de ponta em áreas selecionadas, estratégicas para o país, acesso desburocratizado ao crédito bancário pelos que dele necessitem para produzir, assistência técnica ao pequeno produtor rural e diversos outros que possam dar a cada brasileiro a chance de progredir por seus próprios meios e méritos.

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