30 de novembro de 2003

Até quando?

Jornal O Estado do Maranhão
Quem já trabalhou na administração pública e teve o encargo de gerir orçamentos conhece as dificuldades de fazer despesas inadiáveis com as receitas produzidas pela sociedade – pois o Estado nada produz e, por conseguinte, não cria tipo algum de riqueza–, que têm de ser aplicadas com máxima eficiência social. Não falo propriamente da inarredável pequenez financeira ante a infinitude das tarefas indispensáveis ao acréscimo de, não digo felicidade, mas de bem-estar material à sociedade. Esse problema só terá solução no dia de um possível juízo final. Ou no momento em que o Sol engolir a Terra, sem juízo nenhum. Falo disto.
Esses dinheiros têm origem em um contrato social pelo qual todos concordam em renunciar a uma parte de suas rendas, sob a forma de impostos e, simultaneamente, em fazer um arranjo institucional pelo qual algumas pessoas são autorizadas a conduzir a aplicação da arrecadação, seguindo regras previamente estabelecidas. Um pressuposto desse acordo é a correta aplicação dos recursos pelos gestores, de tal modo a não haver desperdícios ou desvios.
“Aplicação correta” tem uma conotação econômica, porque desperdícios levam à ineficiência.  No setor privado, este é um assunto de interesse exclusivo do possuidor do dinheiro, à diferença do público. Neste, a boa gestão é do legítimo interesse de todos. Mas, há também, como é óbvio, uma conotação moral, relacionada à possibilidade de apropriação privada de recursos que não pertencem a uma pessoa simplesmente, mas à sociedade.
Desde minha entrada no serviço público em 1968, como um jovem estagiário de um órgão depois transformado, no governo de José Sarney, no Banco de Desenvolvimento do Maranhão, indo eu logo depois para a Secretaria da Fazenda do Estado, que tinha como secretário Jayme Santana, meu colega na antiga Faculdade de Economia, como assessor-chefe o agora deputado Gastão Vieira, como Chefe de Gabinete meu colega do Colégio Marista, Sérgio Santana Costa, e como colegas de Assesoria Gilman Ferreira, Alim Maluf, Edmundo Borges, Arivaldo Castro Júnior, Sálvio Dino e José Nazaré Nunes, desde essa época, eu dizia, houve notáveis progressos nos sistemas de elaboração e execução do orçamento, com o progressivo estabelecimento de mecanismos rigorosos para bem comandar sua utilização.
O dilema administrativo diante do dirigente, então, é o de tentar conciliar a necessidade de controle com a exigência da sociedade de agilidade na aplicação dos recursos. Se o controle for excessivo, as coisas não andam; se for insuficiente, corre-se o risco de má aplicação, pois, como se sabe, a ocasião pode fazer o ladrão, visto como da tentação ninguém está livre.
Pois ao tentar diariamente o difícil equilíbrio sobre essa fina corda, sabendo não haver lado bom para cair, vemos muitas vezes nossos esforços frustrarem-se por culpa de algumas empresas. Dou um exemplo de algo que vem ocorrendo freqüentemente com as contas de telefone da Gerência do Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo – GEDICT.
Um dos instrumentos orçamentários modernos é a ordem bancária, emitida pelos órgãos públicos com o fim de concluírem a liquidação de suas despesas. Ela é como um cheque de um correntista comum. É dinheiro. Neste exemplo, a ordem é dada todo mês pela GEDICT, na data certa, a um determinado banco, que credita a TELEMAR. Por algum descontrole interno, a empresa não considera o crédito e bloqueia as linhas telefônicas. Ela não têm uma central de apoio ao usuário em São Luís. Para contornar o problema, mesmo ao preço de fazer um trabalho de responsabilidade da empresa, a Gerência envia uma cópia da ordem, imaginem, para o Rio de Janeiro. Ainda assim, o bloqueio não é suspenso durante vários dias, sob as mais variadas e inconvincentes alegações.
Essa injustificável atitude da TELEMAR, de fechar seus postos de atendimento e de maltratar seus usuários, já levou a ANAEEL a aplicar várias multas à empresa, no valor de milhões de reais. Não adiantou nada, parece. Até quando?

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