CPMF, de Novo?

Jornal O Estado do Maranhão

O governo planeja desferir, com a ressurreição da falecida CPMF, a ser apelidada de Contribuição Social Para a Saúde (CSS), seu recorrente ataque tributário ao bolso de quem já carrega uma das maiores ou talvez a maior carga tributária do mundo, o contribuinte brasileiro. Mortinha da silva, ela foi mandada aos "lugares pálidos, duros, nus", de que fala Adriano, no livro de Marguerite Yourcenar. O voraz sistema tributário brasileiro já nos assalta em quatro meses dos doze de trabalho anual. Ainda acha isso pouco o governo e ainda trama, montado na costa do contribuinte, aumentar o butim.

E para que precisa de tanto dinheiro? Para implantar uma administração pública eficiente que devolva ao cidadão sob a forma de bons serviços tudo dele extraído sob a forma de tributos; expandir e melhorar a sucateada malha rodoviária nacional; implantar uma rede de ferrovias decente, capaz de permitir o barateamento do transporte de cargas no Brasil, o aumento da competitividade dos produtos brasileiro nos mercados externos e da produtividade da economia; melhorar a qualidade do ensino e, portanto, da mão de obra do país; investir em pesquisas que nos levem à vanguarda do progresso científico e tecnológico, condição essencial, como se vê pelo exemplo dos Estados Unidos e outros países desenvolvidos, a um crescimento consistente no longo prazo, quando todos já estaremos mortos, como dizia Keynes, mas não, acrescento, nossos filhos e netos; investir em segurança junto com os Estados, limpando-nos da mancha de sermos um dos países com o maior índice de assassinatos de jovens no mundo?

Será por tudo isso que as autoridades se empenham tanto em colocar mais dinheiro nas burras governamentais já transbordantes, desestimulando, com extorsões dessa natureza contra a sociedade, o esforço individual do cidadão e a ética do trabalho honesto e estimulando a utilização do atalho desesperado com o fim de escapar desse furor arrecadador?

O argumento é antigo e frágil. Diz o ministro da Saúde, refletindo, é óbvio, posição do Presidente da República: "Eu estou condenado a lutar por mais recursos para a saúde pública. Saúde não se compra, não. Foi um direito duramente conquistado e nós temos o direito de defender o aperfeiçoamento do SUS". Esse tipo de argumento se ouviu quando a CPMF, que tinha a palavra provisória no seu nome, foi criada em 1996. Pois ela foi provisória durante mais de uma década, servindo para tapar buracos de todo tipo no orçamento federal, quase nenhum na área da saúde. É o nefasto jeitinho brasileiro. O tributo proposto agora com outro nome, desta vez pelo menos, não é mistificador, pois foi logo declarado permanente por seus proponentes, embora não contenha a palavra em sua denominação.

Se recursos adicionais são tão importantes, como de fato são, por que então o governo não alivia a pena do ministro condenado, destinando mais fundos para o setor, em vez de promover constantes elevações do custeio da administração federal, com um olho nas eleições e o outro nas pesquisas de opinião? E o promove contando, no lado da receita, com o possível crescimento da economia, mera expectativa a ser confirmada ou não. Mas, sempre resta o fato inescapável de a maioria dos itens desse custeio representar aumentos que se manterão nos exercícios seguintes. Eles passarão a vigorar agora e nos próximos anos e décadas, sempre na esperança de que recursos para sua cobertura sejam obtidos com aumentos vindouros de receita, puramente teóricos e acima do que as oscilações econômicas permitem esperar.

Não há como evitar. Gastos continuados acima das próprias posses levam, mais cedo do que tarde, à bancarrota. O sujeito acaba em cadastro de maus pagadores. No caso de um país, a bancarrota é chamada inflação, que é filha do populismo e de sua maligna conselheira, a economia de vudu, cujas más consequências a minha geração, mas não as mais novas, conheceu. Escapar de uma armadilha como essa no futuro custa muito mais do que os custos políticos e financeiros de se agir com responsabilidade no presente.